Com a Reforma do Parlamento, em vigor desde Setembro de 2007, os autores das iniciativas legislativas têm o direito de as poderem apresentar nas Comissões Parlamentares.

Na dia 4 de Dezembro, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, através do deputado Jaime Lucas, apresentou na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência a proposta de lei sobre a criação de um fundo desportivo.

Após a apresentação seguiu-se um período destinado aos esclarecimentos por parte dos Deputados da Assembleia da República, no qual intervieram Fernando Cabral, Miguel Tiago, Hugo Velosa e Hermínio Loureiro.

A Comissão de Educação e Ciência dispõe de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para aprovação de um parecer, seguindo-se o debate e a votação na generalidade em Plenário. A aprovação do parecer desta iniciativa legislativa está marcada para o dia 18 de Dezembro.

Desde 23 de Outubro – data da instalação das novas Comissões Parlamentares – a Comissão de Educação e Ciência, presidida pelo Deputado António José Seguro, já apreciou cinco projectos de lei e aprovou outros tantos pareceres.