No parlamento português ainda impera a cultura de que a lei é a solução para quase todos os problemas do país e dos portugueses. Há um problema e apresenta-se uma iniciativa legislativa. Se aprovada, o problema considera-se resolvido. Se rejeitada, os responsáveis da iniciativa consideram-se politicamente ilibados da responsabilidade na solução dos problemas. E as culpas passam para quem as rejeitou.

Não admira por isso que a Assembleia da República seja confrontada com inúmeras iniciativas legislativas no final de cada sessão legislativa e, particularmente, no final de cada Legislatura. Cada agente parlamentar tenta cumprir a sua agenda política.

É o que agora acontece. A necessidade de marcação de uma reunião extraordinária do plenário da Assembleia da República, para o final do mês de Julho, para votação de muitos projectos e propostas de lei não constitui novidade. Tem sido assim todos os anos. E este não foge à regra.

Na minha opinião, é necessário contrariar esta tendência. A Assembleia da República deve compreender e interiorizar que a função legislativa carece de actualização aos novos tempos. A quantidade das leis aprovadas já não é critério. A qualidade das leis que se aprovam é muito mais relevante para a vida dos portugueses. Para haver qualidade é necessário tempo. Tempo para estudar, ouvir, debater, propor e votar.

Legislar melhor deve ser um dos próximos desafios do parlamento português.

O parlamento deve guardar para si, e exercer, o direito de legislar sobre as matérias mais importantes e adequar a sua organização ao reforço dos mecanismos de fiscalização dos actos legislativos dos Governos e à avaliação do cumprimento da execução das leis que aprova.

Sem avaliação do impacto das leis não poderemos saber, em rigor, se os objectivos que fundamentaram a sua aprovação foram ou não cumpridos.

Por outro lado, e em particular no que diz respeito às propostas de lei, a Assembleia da República dispõe de mecanismos, em concertação com o Governo, para efectuar uma melhor preparação desta fase final dos trabalhos parlamentares, nomeadamente quanto ao planeamento.

António José Seguro