A Assembleia da República aprovou, em 19 de Julho de 2007, novas regras para a sua organização e funcionamento político. O processo de reforma, iniciado pelo grupo parlamentar do PS, foi coordenado pelo Deputado António José Seguro.
Aqui pode ler o relatório do grupo de trabalho do PS que marcou o sentido desta reforma, as propostas de todos os grupos parlamentares, as conclusões do grupo de trabalho da Assembleia da República que deram origem às novas regras e o debate realizado em Plenário.
Pela sua importância política, reproduzimos o novo Regimento da Assembleia da República, com a redacção final, que entrou em vigor no dia 1 de Setembro.
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