Para a condenação do Estado português, pelo Tribunal Constitucional, por ter aprovado uma lei ilegal, pela Assembleia da República. Trata-se da lei que aprovou a criação do concelho da Trofa, em 18 de Novembro de 1998. Ilegalidade referente ao conteúdo da lei e não relativo ao direito de se criar um novo concelho. O Estado vai ter agora que desembolsar cerca de 6 milhões de euros. Esta decisão é inédita e vem recolocar a questão da qualidade do processo legislativo. Em 2007, por ocasião da reforma do parlamento, foram aprovadas mudanças significativas. Mas parte delas ainda não foi concretizada. |
